Ações indenizatórias de trânsito: o que são e como funcionam
As ações indenizatórias de trânsito são ações judiciais que visam à reparação dos danos causados por um acidente de trânsito. Os danos podem ser materiais, morais ou estéticos.
Danos materiais são aqueles que podem ser mensurados em dinheiro, como o valor do conserto do veículo, o valor do tratamento médico ou o valor da perda de um salário.
Danos morais são aqueles que não podem ser mensurados em dinheiro, como o sofrimento, a dor e a angústia causados pelo acidente.
Danos estéticos são aqueles que alteram a aparência física da vítima, como a perda de um membro ou a cicatrização.
Para ingressar com uma ação indenizatória de trânsito, a vítima deve comprovar que o acidente foi causado por culpa do outro motorista. A culpa pode ser presumida, quando o outro motorista comete uma infração de trânsito, ou pode ser provada, quando há testemunhas ou provas que demonstrem que o outro motorista foi o responsável pelo acidente.
Como funciona uma ação indenizatória de trânsito
Uma ação indenizatória de trânsito é iniciada com a distribuição de uma petição inicial no juízo competente. A petição inicial deve conter os seguintes elementos:
A identificação da vítima e do réu;
A narração do fato;
A demonstração da culpa do réu;
O pedido de indenização;
O valor da indenização.
O réu é intimado para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias. Após a apresentação da defesa, o juiz profere uma sentença, que decide o mérito da ação.
Prazo prescricional
O prazo prescricional para ingressar com uma ação indenizatória de trânsito é de três anos, contados da data do acidente.
Exemplos de ações indenizatórias de trânsito
Uma pessoa que é atropelada por um motorista que estava dirigindo em alta velocidade pode ingressar com uma ação indenizatória para receber o valor do tratamento médico, o valor da perda de um salário e o valor da indenização por danos morais.
Um motorista que bate em outro carro por não parar no sinal vermelho pode ingressar com uma ação indenizatória para receber o valor do conserto do seu carro.
Um motorista que é vítima de um acidente causado por um motorista embriagado pode ingressar com uma ação indenizatória para receber o valor da indenização por danos morais.
Conclusão
As ações indenizatórias de trânsito são uma forma de garantir que as vítimas de acidentes de trânsito sejam reparadas pelos danos que sofreram.
Recursos de multas, também conhecidos como recursos de infrações de trânsito.
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A suspensão da CNH pode ocorrer em casos de infrações graves no trânsito.
A multa de bafômetro ou a recusa em fazer o teste estão relacionadas à Lei Seca.
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Multas do DER podem ser aplicadas por infrações nas estradas estaduais.
Crimes de trânsito podem levar a penalidades sérias, incluindo a cassação da CNH.
A indicação de condutor via judicial é necessária em alguns casos de infrações de trânsito.
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A transferência judicial de veículos pode ocorrer em casos legais específicos.
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Uma ação anulatória de multas pode ser apresentada quando há questionamentos sobre a infração.
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O crime por embriaguez ao volante é uma infração grave sujeita a punições severas.
A permissão para dirigir (PPD) é o estágio inicial da obtenção da CNH. Confira.
Multas NIC (Não Indicação do Condutor) podem ser aplicadas em casos de não identificação do condutor infrator.
Ações para inexigibilidade de IPVA podem ser necessárias quando há questionamentos sobre a cobrança do imposto.
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